Resumo da sentença da Corte Interamericana de Justiça da OEA

Julgamento foi em maio de 2010, em San José da Costa Rica

O Brasil tinha até 14 maio de 2014 para cumprir.

 O Brasil não foi condenado pelos assassinatos.

Foi condenado por ocultação de cadáver, porque DESAPARECIMENTO é considerado crime continuado, na legislação brasileira e internacional.

 1.  Abertura dos arquivos das Forças Armadas: Marinha, Exército e Aeronáutica.

 2.  Estabelecimento do DIA DO DESAPARECIDO POLÍTICO.

dia 30 de agosto

 3.  Ato formal de reconhecimento dos fatos. O Presidente da República deve organizar um ATO ESPECÍFICO sobre o fato e pedir perdão aos familiares. (Porque o presidente é que fala em nome da nação)

 4.  Entrega dos restos mortais e um enterro digno. (Difícil, os militares sabem onde enterraram os corpos. Algum deles se dispor a fala?

 5.  Construção da memória política. Obra ou monumento em homenagem aos mortos e desaparecidos. (O governo publicou o DOSSIE com todos os casos e está construindo o Memorial Nacional, em belo Horizonte.

 6.  Indenização pelos lucros cessantes, danos morais e gastos nestes 30 anos de buscas. (Quem faz as contas é a CEJIL – entidade que patrocinou a questão na OEA)e descontados as reparações da lei 9.140.

 7.  Julgamento dos responsáveis pelos assassinatos. (difícil, não impossível)

  8.  Publicação integral da sentença (A Presidente mandou publicar um resumo da sentença no Diário Oficial)

 9.  Criação da COMISSÃO DA VERDADE (aprovada e sancionada. Não é a Comissão dos sonhos, mas foi um avanço)

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